Portal da Transparência

Dados Abertos (API)

Atenção: Em caso de dificuldades de uso da API, indisponibilidade do serviço ou para requisição de novas APIs, entre em contato através da ouvidoria

Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos), é um conjunto de padrões que permite sua utilização para construção de outros aplicativos. No Portal da Transparência, são disponibilizados via API todas as consultas exibidas no site sem restrições e no formato JSON. Este considerado o formato mais aberto, flexível e de fácil reutilização.

Dados Abertos

O nosso Portal da Transparência segue recomendações e padrões descritos pela W3C (World Wide Web Consortium) e a Open Knowledge Foundation, importantes instituições regulamentadoras da Web.

Segundo a Open Knowledge Foundation, "dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença".

Qual o Significado?

A definição de dado aberto da Open Definition, resume-se em:

Disponibilidade: A informação precisa estar disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente por meio de download na Internet e também deve estar num formato conveniente e modificável.
Redistribuição: A informação precisa ser fornecida em condições que permitam a sua redistribuição e/ou reutilização, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.
Universalidade: Todos podem usar, reutilizar e redistribuir não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos (não são permitidas restrições como, por exemplo, "não comercial" ou "somente educacional" que impeçam o seu uso irrestrito).

Licença de Dados

O Que Significa a Licença de Dados?

Os dados abertos estão registrados sob a licença Creative Commons. Para visualizar uma cópia desta licença, visite CC0 1.0

Swagger - Listagem de API's

Acesse a documentação do swagger clicando aqui.

Listagem de Métodos da API

Emergências

Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, bem como sobre situações de emergência ou calamidade pública que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos.

Dispensas Emergenciais: Dispõe das aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa, inexibilidade ou processo licitatório nos termos dos artigos 75, VII e VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 ou com base na Lei Federal nº 13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavírus.; Para mais informações de Dispensas Emergenciais clique aqui.

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Contratos Emergenciais: Dispõe dos contratos emergenciais firmados pelo órgão público para enfrentamento da emergência de serviços.; Para mais informações de Contratos Emergenciais clique aqui.

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Receitas Emergenciais: Dispõe das receitas recebidas pelo órgão público para enfrentamento de emergência de serviços públicos.; Para mais informações de Receitas Emergenciais clique aqui.

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Despesas Emergenciais: Dispõe das despesas empenhadas, liquidadas e pagas realizadas pelo órgão público para enfrentamento de emergência de serviços públicos.; Para mais informações de Despesas Emergenciais clique aqui.

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Despesas

Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.

Orçamento das Despesas: Previsão da aplicação em dinheiro de recursos da Administração Pública para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do órgão público. É prevista a necessidade da coletividade e o orçamento é realizado com a finalidade de supri-las.; Para mais informações de Orçamento das Despesas clique aqui.

Ano:

Formato:

Empenhos e Favorecidos: O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.; Para mais informações de Empenhos e Favorecidos clique aqui.

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Liquidações e Favorecidos: A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.; Para mais informações de Liquidações e Favorecidos clique aqui.

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Pagamentos e Favorecidos: O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Pagamentos e Favorecidos clique aqui.

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Ordem Cronológica dos Pagamentos: Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.; Para mais informações de Ordem Cronológica dos Pagamentos clique aqui.

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Formato:

Programas, Projetos e Ações: Os programas possuem escopo abrangente com o delineamento geral de diversos projetos a serem executados, o que traduz as estratégias para o alcance dos das metas estabelecidas. Já os projetos possuem escopo específico, têm custos e são restritos a um determinado período. Quando diversos projetos possuem o mesmo objetivo são agrupados em programas, possibilitando a obtenção de benefícios que não seriam alcançados se gerenciados isoladamente. Por fim, as ações representam o conjunto de atividades ou processos, que são os meios disponíveis ou atos de intervenção concretos, em um nível ainda mais focado de atuação necessário para a consecução do projeto. Uma vez encerrado o projeto e atingido seu objetivo, as ações tornam-se atividades ou processos rotineiros de operação ou manutenção.; Para mais informações de Programas, Projetos e Ações clique aqui.

Ano:

Formato:

Despesas com Obras: Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Despesas com Obras clique aqui.

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Despesas com Restos a Pagar: Despesas com Restos a Pagar; Para mais informações de Despesas com Restos a Pagar clique aqui.

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Despesas com Diárias: Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Despesas com Diárias clique aqui.

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Despesas com Subvenções: Subvenção é um auxílio pecuniário, em geral concedido pelo poder público. É uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios.; Para mais informações de Despesas com Subvenções clique aqui.

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Repasses

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

Transferências Cedidas: Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.; Para mais informações de Transferências Cedidas clique aqui.

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Transferências Recebidas: Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.; Para mais informações de Transferências Recebidas clique aqui.

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Transferências Extraorçamentárias: Dispõe das informações das transferências extra-orçamentárias efetuadas e recebidas pela Administração Pública.; Para mais informações de Transferências Extraorçamentárias clique aqui.

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Transferências Intraorçamentárias: Dispõe das informações sobre os repasses realizados entres os órgãos que compõe a Administração Pública como as secretarias, institutos e Poder Legislativo.; Para mais informações de Transferências Intraorçamentárias clique aqui.

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Pessoal

Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

Listas de Estagiarios: Listas de Estagiários; Para mais informações de Listas de Estagiarios clique aqui.

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Servidores: Exibe a remuneração mensal dos servidores ativos ou inativos de forma individualizada.; Para mais informações de Servidores clique aqui.

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Servidores por Secretarias: Exibe a remuneração mensal dos servidores ativos ou inativos agrupados pelas suas secretarias de lotação.; Para mais informações de Servidores por Secretarias clique aqui.

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Cargos Comissionados: Cargo público criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, que compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional atribuídas a um servidor, cuja investidura não depende de aprovação em concurso público para provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração.; Para mais informações de Cargos Comissionados clique aqui.

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